Legislação
Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941
- Ao processo serão juntos o termo mencionado no artigo anterior e 3 cópias da planta, organizada de acordo com o verificado na diligência de mediação e demarcação. O original será arquivado na mapoteca do Serviço Regional.
Parágrafo único - Quando o terreno tiver a configuração de um polígono irregular, será junto, também, o cálculo analítico da área.
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Este modelo de petição jurídica visa solicitar o cancelamento de uma penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, argumentando a ilegalidade da medida e a violação dos princípios da dignidade humana e da razoabilidade, considerando a existência de outros bens penhorados.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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