Legislação
Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941
Art. 0º
Administrativo. Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940.
Atualizada(o) até:
Lei 13.240, de 30/12/2015, art. 24 (art. 4º)Medida Provisória 691, de 31/08/2015, art. 15 (art. 4º)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
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Terreno de marinha /EXP
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, art. 100 (Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha)
Decreto-lei 2.490/1940 (Bens da União. Terreno de marinha)
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, art. 100 (Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha)
Decreto-lei 2.490/1940 (Bens da União. Terreno de marinha)
Modelo de Petição de Defesa do Executado em Execução de Título Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado por um executado para apresentar sua defesa em um processo de execução de título extrajudicial. A petição inclui argumentação com base em fundamentos legais e constitucionais, e contempla as possíveis defesas e objeções que podem ser levantadas contra a execução.
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Modelo de Contestação ao Pedido de Adicional de Insalubridade por Camareira em Pousada
Modelo de contestação jurídica ao pedido de adicional de insalubridade feito por camareira de pousada, baseado na legislação trabalhista brasileira e doutrinas pertinentes.
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