Legislação
Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941
Art. 12
Art. 12
- São competentes para a imposição das multas que trata o artigo 10, deste decreto-lei, o Diretor Geral, os diretores regionais, os agentes postais e os chefes ou encarregados de serviço de inspeção do Departamento dos Correios e Telégrafos.
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Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Contribuição de Melhoria Inaplicável
Este modelo de petição aborda os embargos à execução fiscal para contestar a cobrança de uma contribuição de melhoria, destacando a falta de benefício direto ao imóvel do contribuinte.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Honorários Sucumbenciais
Este é um modelo de petição inicial que aborda a exceção de pré-executividade em um caso envolvendo a cobrança de honorários sucumbenciais.
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