Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941
Art. 0
Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Transporte de malas postais.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 5.405/1944 ( Decreto-lei 3.326/1941. Regulamento. Transporte de malas postais).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta: