Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941

Art. 0
Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Transporte de malas postais. @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 5.405/1944 ( Decreto-lei 3.326/1941. Regulamento. Transporte de malas postais).

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta: