Legislação
Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941
- O transporte de objetos de correspondência e de malas postais será feito.
I – Nas linhas terrestres:
a) pelos condutores a pé ou a cavalo, ou em veículos apropriados, nas estradas de rodagem;
b) em carros especiais ou comuns, ou em vagões, nas estradas de ferro.
II – Nas linhas fluviais, marítimas e lacustres:
a) em embarcações brasileiras de qualquer espécie;
b) em vapores ou paquetes pertencentes a empresas estrangeira, subvencionadas ou não, que façam viagens regulares entre os portos do Brasil e os de outros países.
III – Nas linhas aéreas:
a) em aviões ou aeronaves do Governo empregados no serviço postal;
b) em aviões ou aeronaves pertencentes a empresas nacionais ou estrangeiras, subvencionadas ou não, que façam viagens regulares entre aeroportos do território brasileiro, ou entre o Brasil e outros países.
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Este modelo de petição é direcionado para a propositura de uma ação de outorga de escritura pública, baseado na recusa da contraparte em formalizar a transferência de propriedade após a celebração de um contrato de compra e venda. A petição inclui os fundamentos legais para a ação e as argumentações pertinentes à obrigatoriedade da outorga da escritura, bem como a narrativa de fato e direito, considerações finais e conceitos chave do processo.
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