Legislação
Decreto-lei 3.114, de 13/03/1941
Art. 3º
Art. 3º
- O § 1º do art. 4º do Decreto-lei 891, de 25/11/38, fica assim redigido:
[§ 1º - Não será concedido certificado de importação de entorpecente a quem haja sofrido condenação em processo que tiver por causa a infração prevista nesta lei, nem à sociedade comercial de que faça parte.]
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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial por Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX, da CF
Modelo genérico de agravo de instrumento direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundamentado na violação de dispositivos legais e constitucionais.
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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Tentativa de Homicídio com Pedido de Revogação da Prisão Preventiva
Este modelo de petição é destinado à apresentação de resposta à acusação em um caso de tentativa de homicídio, onde o réu é acusado de agredir sua ex-companheira. Inclui argumentação de defesa e pedido de revogação da prisão preventiva.
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