Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial por Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX, da CF

Publicado em: 23/02/2024 Direito Penal Processo Penal
Modelo genérico de agravo de instrumento direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundamentado na violação de dispositivos legais e constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO [NOME DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO]

Processo nº [Número do Processo]

[Nome Completo do Agravante], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão proferida pelo [Título do Juízo que negou seguimento ao Recurso Especial], que inadmitiu o Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, pela alegada violação do CPP, art. 155 e CF/88, art. 93, IX, pelos motivos que passa a expor:

I. DOS FATOS

Breve relato do processo original e da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, especificando como ocorreu a suposta violação dos dispositivos mencionados.

II. DO DIREITO

  1. Da Violação ao CPP, art. 155: Argu"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O presente modelo de agravo de instrumento foi elaborado para contestar uma decisão que negou seguimento a um Recurso Especial, sob alegação de violação aos princípios da fundamentação das decisões judiciais e da livre convicção motivada, previstos no art. 155 do Código de Processo Penal e art. 93, IX, da Constituição Federal. O agravante argumenta que tais violações impactam diretamente no direito à ampla defesa e ao contraditório, pilares essenciais do processo penal brasileiro.

Este recurso destaca a importância de uma análise detalhada e fundamentada pelo Superior Tribunal de Justiça, visando a garantia dos direitos constitucionais do agravante. A doutrina jurídica, inclusive, reforça a necessidade de estrita observância aos dispositivos legais e constitucionais que asseguram o direito à justa aplicação da lei e à obtenção de um julgamento justo e equitativo.

Portanto, o agravo de instrumento busca não apenas a reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mas também a reafirmação do compromisso do judiciário com os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, essenciais para a manutenção da integridade do sistema de justiça penal.

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