Legislação
Decreto-lei 917, de 07/10/1969
- A Administração Federal, através do Ministério da Agricultura, assegurará à Aviação Agrícola:
a) assistência creditícia através dos órgãos oficiais do Sistema Bancário Nacional;
b) orientação, técnica e econômica a exploração dessa atividade;
c) estabelecimento de padrões técnico-operacionais de segurança de tripulantes e normas de proteção as pessoas e bens, objetivando a redução de riscos oriundos de emprego de produtos de defesa agropecuária;
d) apoio às pesquisas e às operações de Aviação Agrícola realizadas por Universidades e Escolas Superiores do País;
e) publicação periódica e atualizada de leis, regulamentos e outras matérias que interessem, especificamente, à Aviação Agrícola ouvido o Ministério da Aeronáutica quanto aos aspectos técnicos pertinentes.
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Este modelo de petição é direcionado para o processo de Reconhecimento de Dissolução de União Estável, visando cumprir despacho judicial que solicita a anexação de provas para demonstrar a inércia do réu no pagamento de tratamento de saúde da criança, incluindo receituários, requisições de exames, encaminhamentos médicos e evidências de emprego do réu.
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Baixe nosso modelo completo e fundamentado de petição inicial solicitando a instauração do incidente de insanidade mental em processo criminal. Direcionado a profissionais do direito penal, este documento está ancorado no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, garantindo a correta argumentação em face de suspeitas sobre a integridade mental do acusado.
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