Legislação
Decreto-lei 862, de 12/09/1969
- Constituem receita da Empresa, além de seu capital, os seguintes recursos:
I - Empréstimo e doações de fontes internas e externas;
II - Produto da comercialização de filmes de suas operações de créditos depósitos bancários e venda de bens patrimoniais;
III - Juros e taxas de serviços provenientes de financiamentos feitos;
IV - Fundo decorrente dos depósitos a que se refere o art. 28 do Decreto-lei 43, de 18/11/66, depois de integralizada a parte do capital subscrito pela União;
V - Subvenções ou auxílios da União ou dos Estados;
VI - Eventuais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de agravo de instrumento que aborda a incompetência do juízo, alegando que a ação deveria ser proposta no foro do domicílio do detentor da guarda do adolescente, de acordo com o art. 147, I e II, do ECA.
Acesse aqui
Este documento oferece um modelo de petição para ação declaratória de prescrição visando à extinção de um processo paralisado, no qual há um imóvel penhorado. Destina-se a casos onde não houve movimentação por parte do autor desde 2019, incluindo argumentação legal, constitucional e jurídica, defesas possíveis, além de conceitos e definições essenciais, com citações de doutrinas relevantes.
Acesse aqui
