Legislação
Decreto-lei 236, de 28/02/1967
- Respeitadas as disposições da Lei 5.250 de 02/02/1967 no que se referem à radiodifusão, a presente Lei modifica e complementa a Lei 4.117, de 27/08/1962.
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Este modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.
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Este documento oferece um modelo para advogados que precisam ingressar com uma ação de exoneração de pensão alimentícia para filho maior de idade, incluindo pedido de tutela antecipada e isenção da taxa previdenciária. Contempla fundamentação legal, argumentação jurídica, e pedidos específicos.
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