Legislação

Decreto-lei 197, de 24/02/1967

Art. 1º
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Art. 1º

- Os arts. 21 e 22 da Lei 3.765, de 4/05/1960, passam a vigorar com a seguintes redação:

[Lei 3.765/1960, art. 21 - A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar.[
[Lei 3.765/1960, art. 22 - O militar que, preenchendo as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados sôbre o sôldo de postos ou graduações superiores, venha a falecer na ativa, deixará a pensão correspondente a êsses postos ou graduações.
§ 1º - Se o militar já descontava a contribuição de que trata o art. 6º desta lei, deixará a pensão correspondente a mais um ou dois postos ou graduações superiores aos postos ou graduações resultantes da aplicação deste artigo.
§ 2º - A pensão a que se refere êste artigo será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar.]
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