Legislação
Decreto-lei 158, de 10/02/1967
Art. 2º
Art. 2º
- É considerado aeronauta, para os efeitos do presente Decreto-Lei, aquele que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exerce função remunerada a bordo de aeronave civil racional.
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Modelo de Petição para Cobrança de Revisão de Benefício Previdenciário por Demora do INSS
Este modelo de petição é voltado para ações contra o INSS, referente à demora excessiva na apreciação de pedido de revisão de benefício previdenciário. Baseia-se em fundamentos legais e constitucionais para exigir a análise e conclusão do processo de revisão de forma tempestiva.
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Modelo de Petição Inicial para Transferência de Valor Bloqueado para Conta Judicial
Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
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