Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 9º
Título III - DO ESTADO (Ir para)
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Ir para)
Seção II - DA COMPETÊNCIA DO ESTADO (Ir para)
Art. 9º- É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República.
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