Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Título III - DO ESTADO (Ir para)
Capítulo I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Ir para)
Seção V - DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Ir para)
Subseção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (Ir para)
Art. 33- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Emenda Constitucional MG 49, de 13/06/2001 (Nova redação ao artigo. D. O. 14/06/2001).
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Este modelo de petição é direcionado a situações onde um herdeiro condômino utiliza exclusivamente um imóvel objeto de herança e não efetua o pagamento do aluguel devido aos demais coerdeiros. A peça busca amparo legal para a cobrança de aluguéis não pagos, dentro do processo de inventário, fundamentando-se em princípios do Direito Sucessório e do Direito Civil, e visa assegurar a justa distribuição dos frutos do patrimônio deixado pelo de cujus entre todos os herdeiros.
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Este modelo de petição é um exemplo de Recurso em Sentido Estrito (RESE), utilizado em matéria penal para questionar decisões interlocutórias. Ele apresenta os fundamentos legais, argumentação jurídica e as possíveis defesas, adequando-se às especificidades do caso em questão.
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