Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 289- Para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, dar-se-á prioridade ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente.
Parágrafo único - No caso de vacância, só se aplica o disposto neste artigo quando não houver candidato aprovado em concurso público, ou, se houver, não aceitar a nomeação.
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Modelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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Este modelo de recurso de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória em processo criminal por importunação sexual, com base em argumentação jurídica, legal e constitucional, considerando os princípios de defesa, direito penal e direitos humanos.
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