Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Tutela de urgência deferida para determinar a manutenção do plano de saúde do autor - Recurso da ré - Necessidade de observância dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada - Risco de grave dano decorrente da essencialidade dos serviços de saúde comercializados pela agravante - Recorrido, com 85 anos, que possui o referido plano de saúde há mais de quinze anos - Ausência de provas de que a ré facultou ao autor a contratação de plano de saúde ou seguro sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução CONSU   19/1999 - Recomendação de manutenção do contrato até a apuração da regularidade da conduta adotada pela ré - Agravado, ademais, que é portador de comorbidades e realiza tratamento médico, de modo que ficará exposto a graves riscos com eventual privação do plano de saúde neste momento - Decisão mantida. ... (Continua)