Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÕES. IDOSA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A SEGUROS E CAPITALIZAÇÕES QUE A AUTORA, IDOSA E ANALFABETA, JAMAIS CONTRATOU. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DOCUMENTOS INTERNOS DO BANCO E TELAS SISTÊMICAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS MESMO APÓS TENTATIVA DE CANCELAMENTO, PRIVANDO A CONSUMIDORA DE VERBA ALIMENTAR ESSENCIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 4.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.