Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravos de Instrumento. Ação de alimentos ajuizada por filhos e ex-esposa do Réu. Decisão agravada que arbitrou alimentos provisórios em 17 (dezessete) salários-mínimos, sendo 7 (sete) para cada um dos dois filhos e 3 (três) para a genitora, esta pelo prazo de 24 meses. Irresignação da parte autora e da parte ré. Agravos que controvertem acerca da mesma decisão, a justificar o exame conjunto de ambos os recursos (art. 55, §3º, do CPC). Não conhecimento do pedido recursal do Réu de revogação da gratuidade de justiça concedida em 1º grau à parte autora ou de remessa de cópias dos autos ao Parquet. Matérias não elencadas no CPC, art. 1.015. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, §1º do CPC. Mérito. Acervo probatório até o momento acostado aos autos que indica capacidade financeira paterna inferior àquela apontada na petição inicial. Gastos regulares dos infantes que também não foram plenamente comprovados. Entendimento do STJ de que o dever de prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros é excepcional e transitório, persistindo apenas até o autossustento e autonomia financeira. Ex-esposa que exerce profissão de dentista, não informando seus rendimentos, sendo certo que cabe também à genitora, em conjunto com o Réu, o dever de sustento da prole. Ausência de elementos mínimos que demonstrem que a mãe das crianças não é capaz de prover seu próprio sustento. Fixação de alimentos em favor da ex-esposa que se afasta. Alimentos provisórios fixados em favor dos menores que se reduz para R$ 5.865,07 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), sendo metade para cada um dos filhos, valor equivalente a 50% das despesas incontroversas da prole. Parecer ministerial de 2º grau no mesmo sentido. Decisão que não se reveste de definitividade. Existência de audiência de mediação designada. Contornos fáticos que poderão ser mais bem esmiuçados e, eventualmente, lastrear uma alteração do posicionamento do Magistrado de origem. Conhecimento e desprovimento do Agravo dos Autores e parcial conhecimento e parcial provimento do Agravo do Réu.