Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de documentos, dentre eles procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho e comprovante de residência. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que, além de datar de mais de um ano antes da propositura, é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 e Comunicado da E. Corregedoria Geral nª 02/2017 do NUMOPEDE, além de não causar prejuízo à parte. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)