Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. VÁRIAS PASSAGENS. EVASÃO. 1.

Diante da prova apresentada é caso não só de manutenção da procedência da representação, mas também da MSE, imposta em conformidade com a legislação em vigor e com a própria situação do adolescente. Esta é sua quinta passagem pelo juízo menorista, o que vem ao encontro do narrado pelos policiais militares no sentido de que já era conhecido como envolvido com a ilícita mercancia. Não podemos perder de vista também que foram apreendidos mais de meio quilo de maconha, 140g de cocaína e 20,5g de crack, todos eles com alusão ao comando vermelho. Seu avô e responsável relatou ao juízo que o neto sempre diz que vai mudar o comportamento e que não criou filho para isso, em nítida alusão ao seu envolvimento com a traficância local. Por fim, e não menos importante, conforme o Relatório Social elaborado, e admitido pelo próprio adolescente, está afastado dos estudos há mais de 3 anos e, beneficiado pela falta de vagas em unidade do DEGASE e colocado em regime de semiliberdade, evadiu-se do sistema, cenário que evidencia que qualquer outra medida não será suficiente. A internação é a única que poderá possibilitar o afastamento da marginalidade, a quebra desse vínculo com o comando vermelho e seu retorno regular aos estudos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)