Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE RÉ. PARTES CAPAZES E DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por SICOOB CREDIMONTES - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Regional de Montes Claros Ltda. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, indeferindo a homologação de acordo celebrado entre as partes, sob o argumento de ausência de relação processual formalizada. ... (Continua)