Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal ajuizada pelo Munícipio da Estância Turística de Itu com base em CDA, representativa de lançamento sem a identificação da natureza do crédito, se tributário ou administrativo, bem como da base legal de cobrança. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução. Especificação do tributo e indicação do fundamento legal da hipótese de incidência da exação que podem ser remediadas em conformidade com o disposto na Súmula 392/SJT, tema 166, da sistemática dos recursos repetitivos. Fundamentos arguidos na exceção de pré-executividade não apreciados pelo juízo sentenciante. Causa madura para julgamento do mérito (CPC/2015, art. 1013, § 2º). Incontroversa alteração do domicílio tributário para outro município, em momento anterior ao suposto fato gerador ou infração administrativa. Nulidade da CDA. Extinção mantida por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)