Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da ré. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Petição que está instruída com documentos suficientes ao conhecimento da lide e do pedido. Mérito. Colisão traseira. Presunção de culpa elidida. arts. 28 e 34, do CTB. Motorista da ré realizou manobra repentina, causando o acidente. Culpa concorrente não caracterizada. Insurgência em relação ao valor da indenização. Peças relacionadas no orçamento e nas notas fiscais que instruem a inicial que guardam correspondência com os danos demonstrados nas provas fotográficas juntadas aos autos. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Ausência de previsão legal. Valor da franquia já descontado do valor da indenização pleiteada. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do desembolso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)