Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de Saúde - Autora que é menor, portadora da síndrome de Rasmussen, sendo prescrita a ela reabilitação neuropsicológica e atendimento com psicomotricista, as quais foram objeto de guia incorreta e autorização concedida em clínica com longa fila de espera - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que restou incontroversa a inexistência de negativa da Operadora de Saúde, sendo esclarecido que a autorização relativa a pacote de testes de avaliação neuropsicológica poderia ser utilizada para liberação de até 10 sessões de reabilitação neuropsicológica - Atendimento relativo a psicomotricidade que, apesar de ter sido objeto de espera por cerca de dois meses, está sendo realizado - Dano moral não configurado - Demora no atendimento pela clínica indicada que causa mero aborrecimento, inexistindo prova de abalo moral ou piora no quadro de saúde da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)