Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CORRUPÇÃO DE MENORES (arts. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS ENTÃO ADOLESCENTES MAYCON E MATHEUS ERICK, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, OS QUAIS FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE, CONFORME LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, À DESPRONÚNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, DE MODO QUE MAIORES DIGRESSÕES DEVERÃO SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, EIS QUE INCABÍVEL O EXAME PROFUNDO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SER ADEQUADA E FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.