Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. CP, art. 129, § 9º. Apelante condenado à pena total de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. Absolvição. Impossibilidade. Crime de lesão corporal comprovado. Materialidade demonstrada pelo laudo técnico. Autoria indelével diante da prova oral. Em Juízo, a vítima apresentou versão coerente dos fatos, e narrou de forma detalhada a agressão sofrida. Narrativa em total consonância com o laudo técnico. Inviável a desclassificação da conduta para a contravenção penal de «vias de fato (art. 21, do Decreto Lei 3.668/41). Somente ocorre «vias de fato quando as agressões não produzem qualquer lesão, hipótese não verificada nos autos. Laudo técnico aponta que a vítima sofreu lesões. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO e DESPROVIDO.