Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/II/TST.

Deixando a empresa de comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APENAS NO TÍTULO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na medida em que a executada indica violação de dispositivo, da CF/88 apenas no título do capítulo impugnado no recurso de revista, sem realização de cotejo analítico com os fundamentos do acórdão regional, inviável o seguimento do recurso de revista, por mal aparelhado. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.... (Continua)