Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO - CABIMENTO - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do coexecutado Fábio, ora coagravado, ante sua impenhorabilidade - II - Incontroversa natureza alimentar - Penhora incabível - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que em percentual - Ausência de demonstração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetaria a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)