Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. PESSOA JURIDICA. APESAR DO AGRAVANTE NÃO TER COMPROVADO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEMONSTROU DIFICULDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA, RELACIONADA À CAUSA DE PEDIR INDICADA NA INICIAL, QUAL SEJA, A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, COM UM GRANDE NÚMERO DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES E DÍVIDAS, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, PREVISTO NO CPC, art. 82. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.