Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Concessão de insumos (cadeira de rodas e cadeira de banho) - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Pretensão de chamamento do Estado de São Paulo para atuar no processo - Impossibilidade - Tema 793 e 1234 do STF que prevê solidariedade entre os entes federativos - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso não provido