Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 35 C/C 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06, LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E CODIGO PENAL, art. 329. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA, ARGUMENTANDO-SE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam a revogação da prisão preventiva dos Pacientes, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas, alegando: ausência de fundamentação idônea e requisitos do decreto prisional, desnecessidade da medida, afronta ao Princípio da Homogeneidade e por possuírem os Pacientes condições pessoais favoráveis. ... (Continua)