Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente instaurado pela SPPREV buscando reaver valores pagos à executada em virtude de tutela antecipada, a título de restabelecimento de pensão por morte, nos próprios autos, em decorrência do decreto de improcedência do pedido na ação de conhecimento.

Indeferimento do incidente na origem, sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de recurso da SPPREV. Apelo interposto pela parte executada, voltado exclusivamente à pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em face da SPPREV. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Efetivada intimação para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e Lei Estadual 11.608/2003. Ausência de recolhimento. Falta de pressuposto de constituição válida e regular do recurso. Deserção. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO