Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ISENTA DIRPF -PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - FAXINEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ora agravante.- II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante possui contrato de trabalho ativo na função de faxineira e recebe, atualmente, o valor líquido de R$1.853,92 por mês, correspondente a pouco mais de um salário-mínimo - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)