Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou, à parte requerida, que suspendesse o funcionamento e a operação do perfil indicado pela autora, na comunidade virtual do Instagram, bem como que removesse os conteúdos ofensivos do referido perfil - Agravo da parte requerida -

Insurgência quanto a determinação de suspensão de perfil particular em que o conteúdo ofensivo foi publicado - Determinação que não se mostra razoável neste momento processual - Necessidade de indicação específica da URL do conteúdo a ser removido, à luz do art. 19, §1º da Lei 12.965/2014 - Suspensão de perfil particular que configuraria verdadeira censura prévia, em afronta ao direito fundamental da liberdade de pensamento e manifestação, conforme CF/88, art. 5º, IV - Multa cominatória que foi fixada em valor compatível com a natureza da obrigação, inexistindo qualquer excesso nessa estimativa - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão agravada reformada em parte - Recurso parcialmente provido