Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 16,

§ 1º, IV, DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, UMA VEZ QUE FOI OBTIDA COM A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, O QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL, POIS A ELE SE REFERE - MATERIALIDADE QUE ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 02/05), PELO AUTO DE APREENSÃO (FL. 06) E PELOS LAUDOS TÉCNICOS DAS ARMAS (FLS. 282/286) E DAS MUNIÇÕES (FLS. 287/288) APREENDIDAS - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE A DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL E A APREENSÃO DAS ARMAS, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE GABRIEL, APONTA A PRESENÇA DE ILICITUDE - NO CASO EM TELA, CONSOANTE O RELATO DO POLICIAL CIVIL CARLOS, FOI RECEBIDA INFORMAÇÃO DE QUE O APELANTE, FORAGIDO DA JUSTIÇA, ESTARIA INDO A UM QUIOSQUE E FORAM ATÉ O LOCAL INDICADO - COMO SE DEPREENDE DA PROVA ORAL, A DILIGÊNCIA SE REFERIA AO CUMPRIMENTO DE UM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO RECORRENTE - OCORRE QUE, SEGUNDO O CITADO POLICIAL, NO MOMENTO DA PRISÃO, O APELANTE FOI QUESTIONADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ARMAS, VINDO A INDICAR SUA RESIDÊNCIA COMO BASEAMENTO, PARA ONDE SE DIRIGIRAM OS AGENTES E, APÓS REVISTA NA CASA, FORAM ARRECADADOS OS ARMAMENTOS, SENDO CERTO QUE O RECORRENTE, EM SEU INTERROGATÓRIO, ADMITIU QUE AS ARMAS LHE PERTENCIAM E QUE IRIA REVENDÊ-LAS - SITUAÇÃO FÁTICA REVELA QUE NÃO HAVIA O DEVIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZANDO A REVISTA REALIZADA NO IMÓVEL; HAVENDO APENAS MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO APELANTE GABRIEL - REVISTA EFETUADA PELOS POLICIAIS QUE SE DEU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E SEQUER O MANDADO DE PRISÃO VEM A SUPRI- LA, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA PARA A BUSCA E APREENSÃO - EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, O QUE LEVA À SUA EXCLUSÃO, E, ASSIM, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA; CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE GABRIEL, PELO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.