Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e dívidas decorrentes do imóvel, além de vedar a negativação do nome da parte agravada. Recurso da corré. Inteligência das Súmulas 1 e 3 deste TJSP. Alienação fiduciária do imóvel não obsta a rescisão do contrato, visto que a credora fiduciária se confunde com a vendedora, vinculando as duas obrigações. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela. CPC, art. 300. Decisão mantida.