Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONSTRUÇÃO DE MURO - PROBLEMAS ESTRUTURAIS - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da parte ré deve ser analisada com fulcro no CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ou seja, haverá obrigação de reparação independentemente da existência de culpa da ré. Constatados problemas estruturais em muro, deve a construtora realizar os reparos necessários.... (Continua)