Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora, hipossuficiente econômica, portadora de endometriose grave - estágio grave IV, sendo fundamental para a manutenção de sua saúde, inclusive reprodutiva, que se submeta à Retossigmoidoscopia e a tratamento medicamentoso. Direito constitucionalmente garantido (CF/88, art. 196). Medicamento incorporado em ato normativo do SUS. Viável é a ordem judicial de internação de um paciente em hospital particular devido à falta de vaga na rede pública, sendo o critério a ser utilizado para o ressarcimento do hospital o mesmo para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 666094, Tema 1033. Taxa judiciária proporcionalmente devida pelo município, consoante verbete 145 da Súmula deste TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial deste Tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento, reformada parcialmente a sentença de ofício.... (Continua)