Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DIAGNOSTICADA COM DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E SÍNDROME DE TOURETTE, NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO E QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO AO CONFLITO QUANTO AO MÉRITO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. QUESTÃO REMANESCENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO NA VERBA SUCUMBENCIAL. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS 80 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO E 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO AR 1937 AGR/DF. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE 1.140.005 RG/RJ. APLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STF. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO art. 85, §3º, I C/C §4º, III DO CPC. CONDENAÇÃO SUCUMBÊNCIA SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.