Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR É IRRISÓRIO E INFERIOR AOS CUSTOS DO PROCESSO. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE «A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA NO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, É ADMISSÍVEL QUANDO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA ENTIDADE TRIBUTANTE". REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA, NO JULGAMENTO DO RE 591.033 PELO EG. STF, EM QUE RESTOU PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE «NEGAR AO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR SEUS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE AUTORIZE A DESONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452/STJ E DA SÚMULA 126 DESTE TRIBUNAL. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, V,

a e b, DO CPC.... (Continua)