STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0300

1 - Súmula 452/STJ - 24/08/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de pequeno valor. Extinção. Faculdade da administração federal. Vedada a atuação judicial de ofício. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.469/1997, art. 1º e Lei 9.469/1997, art. 1º-A. Lei 11.941/2009, art. 31.

«A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.»

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