Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. PEDIDO MÉDICO SOLICITANDO O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECÍFICA E ADAPTADA AO MENOR E ESTABILIZADOR PARAPODIUM. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A COBERTURA DE CADEIRA DE RODAS E ÓRTESE PARA FACILITAR OS CUIDADOS DIÁRIOS DE PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SENTIDO DE LICITUDE DA EXCLUSÃO. RECUSA DEVIDA. QUANTO AO FORNECIMENTO DO ESTABILIZADOR DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO A NATUREZA JURÍDICA. MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUE SE REFORMA PARA R$500,00 POR DIA LIMITADA A R$10.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.