Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais. Alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente modificada. Adequação do ônus do decaimento. Recurso do autor provido, e parcialmente provido o recurso do requerido... (Continua)