Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA SER PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR, POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO, E POR TAIS RAZÕES BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O REFERIDO BENEFÍCIO VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS, EM VALORES REFERENTES À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEDUÇÃO ENCONTRA ABRIGO NOS arts. 256 A 258 DO DECRETO 2.479/79, E QUE A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AFRONTA O art. 4º DA LEI ESTADUAL 2.153/1972 E O art. 40, §§2º E 7º DA CF/88. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS E DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. IRDR SUSCITADO NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL 0901198-39.2023.8.19.0001, AUTUADO SOB O 0074576-22.2024.8.19.0000. NADA OBSTANTE O IRDR AINDA SE ENCONTRE PENDENTE DE ADMISSÃO, POR PRUDÊNCIA REVELA-SE NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E OS INTERESSES EM LITÍGIO, ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO INCIDENTE, OU DECISÃO DE SUA NÃO ADMISSÃO. PROCESSO SUSPENSO.