Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - «POLL DE SEGURADORAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INFORMAÇÃO CLARA SOBRE VALOR COBERTO, SERVIÇOS E CONDIÇÕES CONTRATADAS - INEXISTÊNCIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47 - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SOLIDARIEDADE - COSSEGURO - INEXISTÊNCIA.

Havendo pronunciamento anterior sobre a ilegitimidade e a prescrição, aplicável o teor da norma do CPC, art. 507, de acordo com a qual «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". O consumidor faz jus à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados, devendo ser interpretada a seu favor cláusula redigida de forma ambígua. A existência de cosseguro pressupõe condições que, não demonstradas, implicam na responsabilização solidária de todas as empresas participantes do «pool de seguradoras". Demonstrada a complexidade e ambiguidade da cláusula contratual que limita a indenização securitária, devem as seguradoras corrés promover ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo consorciado em razão da rescisão por culpa da administradora do consórcio.... (Continua)