Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESONROSAS E DIFAMAÇÃO RECÍPROCA ALEGADAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ausência de intervenção do Ministério Público não configura nulidade, quando o Parquet se manifesta após a sentença, declarando inexistência de interesse recursal, e a Procuradoria-Geral de Justiça confirma a ausência de prejuízo aos menores envolvidos, nos termos do CPC, art. 279, § 2º. ... (Continua)