Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA IDOSA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O IMEDIATO FORNECIMENTO DE MATERIAL A SER UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO À DESCOMPRESSÃO DAS VÉRTEBRAS L3-L4. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO QUE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO MATERIAL FOI REALIZADO EM 27/05/2024 E SOMENTE AUTORIZADO EM 27/07/24, APÓS A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TUTELA PROVISÓRIA NECESSÁRIA, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA DIÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 1.000,00, QUE PREENCHEU O SEU PAPEL COERCITIVO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO DE TUTELA. VERBETES SUMULARES 210 E 211 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.