Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra o meio ambiente - Art. 32, caput c/c § 1º-A, da Lei 9605/1998 - Conjunto probatório frágil com relação ao elemento subjetivo do tipo - Improcedência da ação penal com fundamento na insuficiência probatória - Entendimento

Na falta de elementos que atestem a vinculação dos agentes ao fato, cuja inexistência não restou cabalmente comprovada, cumpre manter-se a absolvição por inexistência de prova suficiente à condenação