Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória De Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, que foi julgada procedente para declarar a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, referentes à aquisição de veículo usado, por vício oculto, e: «a) para o consumidor: deverá restituir o automóvel livre de ônus de quaisquer espécie para o revendedor no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado; caso haja recusa no recebimento poderá dar ao bem o destino que bem entender, inclusive permanecer com ele; b) para o comerciante: deverá restituir à casa bancária o preço de venda financiado, corrigido e acrescido de juros a contar desta sentença; c) para o agente financeiro: deverá declarar inexigível o saldo devedor do contrato e restituir ao consumidor as parcelas do financiamento quitadas até aqui, com juros da citação e correção monetária de cada pagamento («sic), e ainda para condenar a Loja de revenda a pagar para a autora indenização moral de R$ 10.000,00, arcando ambas as demandadas com as verbas sucumbenciais. Em sede de Recurso de Apelação foi afastada a indenização moral e aplicada a sucumbência recíproca. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apresentada a impugnação, seguida da manifestação da exequente, sobreveio a DECISÃO que, entre outras deliberações, afastou a pretensão de compensação, julgando prejudicado o pedido para compelir a Empresa executada a retirar o automotor da Oficina. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de óbice à intimação da Loja executada para a retirada do veículo, em devolução, sem ônus (eventuais impostos, taxas e multas incidentes sobre o bem pendentes de pagamento). Pretensão de compensação de créditos por parte da Loja ré corretamente afastada na r. decisão agravada. Aplicação do CCB, art. 369. Execução pretendida no Incidente que deve observar os parâmetros estabelecidos no título judicial formado na Fase de Conhecimento. Caso vertente que está a exigir o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do Incidente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)