Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Paciente que progrediu ao regime aberto, quando, em razão da pandemia de Covid-19 os comparecimentos periódicos em juízo foram suspensos. Responsabilidade pelo não comparecimento ao fórum que não pode ser imputada ao paciente. Observância às normas estabelecidas pelo Conselho Superior da Magistratura desta Corte e à Recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Justiça. Caso em que, decorrido o período de prova sem revogação, de rigor a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 82. Ordem concedida